Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 378/2010 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 28/10/2024
Observação