1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023
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"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA PORTARIA 17/2023DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DOS AGENTES COMUNITÁIROS DE SAÚDE (ACS) E DE ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado por unanimidade
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