Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
11
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTER AOS VALORES DOS FUNDEF E FUNDEB, PARA A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITERIOS, PARA RATEIO E APLICAÇÃO ORIGINARIA PREVISTA NA LEI E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação