Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTER AOS VALORES DOS FUNDEF E FUNDEB, PARA A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITERIOS, PARA RATEIO E APLICAÇÃO ORIGINARIA PREVISTA NA LEI E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 07/06/2024 - |
Aprovado por unanimidade |