Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023
"REGULAMENTA OS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL 367/09 – CÓDIGO DE POSTURAS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/08/2023
Observação