Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 em 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACIONAR OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL NOS TERMOS DO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação