Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACIONAR OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL NOS TERMOS DO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/11/2023
Observação