SAPL - Câmara Municipal de Ibiara

Votação Nominal

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024
Ementa: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 378/2010 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Votos

DOUTOR BILINGUIM - Sim

JAIRO ALVES - Sim

JANAINA PEREIRA - Sim

MILENY DE MARQUINHOS - Sim

NALDINHO DE RITA - Não

NEN DE BRANCO ALVES - Sim

PORÔBA DE MARLENE - Não Votou

Resultado da Votação: Aprovado Por Maioria Simples/Relativa

Observações