Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2024
Ementa: DESIGNA-SE O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), COMO O VEÍCULO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.133/2021 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”