Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTER AOS VALORES DOS FUNDEF E FUNDEB, PARA A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITERIOS, PARA RATEIO E APLICAÇÃO ORIGINARIA PREVISTA NA LEI E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.