Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2023
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DA LEI 14.434/2022 E SUAS REGULAMENTAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”