Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGENS A AGENTES PÚBLICOS, REVOGA A LEI 392/2011 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”