Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MINIMO, DO PISO DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS (ACE) E DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS LEGAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.