Tipo: MP - MEDIDA PROVISÓRIA

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre atualização do salário-mínimo, do piso dos Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combates as Endemias (ACE) e do piso do Magistério nos termas legais e adota providencias correlatas.