Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 29
Ano: 2023
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACIONAR OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL NOS TERMOS DO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”