Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 28
Ano: 2023
Ementa: "AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 14.434/2022 E LEI MUNICIPAL 585/2023 ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”