Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DA LEI 14.434/2022 E SUAS REGULAMENTAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”