Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 22
Ano: 2023
Ementa: "REGULAMENTA OS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL 367/09 – CÓDIGO DE POSTURAS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.”