Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA PORTARIA 17/2023DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DOS AGENTES COMUNITÁIROS DE SAÚDE (ACS) E DE ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”