Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) DO MUNICÍPIO DE IBIARA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”