Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 378/2010 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.