Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS BENS MÓVEIS DOADOS E O IMÓVEL CEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O COMPLEXO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”